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LEGISLAÇÃO ADUANEIRA

Legislação aduaneira e fiscal

Código aduaneiro comunitário (CAC)

Disposições de aplicação do código aduaneiro e comunitário (DACAC)

Legislação sobre imposto especial sobre o consumo (IEC)

Legislação sobre o imposto sobre os veículos (ISV)

Legislação sobre o imposto sobre o valor acrescentado (IVA)

Pauta aduaneira

Jornal oficial da União Europeia

INFORMAÇÃO ADUANEIRA

Informação aduaneira – AEO operador económico autorizado

Informação aduaneira – imposto sobre veículos

Informação aduaneira – EORI sistema de identificação e registo dos operadores económicos

Simulador imposto sobre veículos (isv)

OUTRAS ENTIDADES

ACL– Associação comercial de Lisboa

DRAPLVT – Direção regional de agricultura e pescas de Lisboa e Vale do Tejo

INE – Instituto nacional de estatística – INTRASTAT

Comissão Europeia

Governo de Portugal

Banco de Portugal – taxas de câmbio

Porto de Lisboa

Porto de Leixões

Porto de Setúbal

ANA - Aeroportos de Portugal

Instituto da conservação da natureza e das florestas

Instituto da conservação da natureza e das florestas – cites (convenção sobre o comercio internacional de especies da fauna e da flora selvagem)

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