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Legislação aduaneira e fiscal



Código aduaneiro comunitário (CAC)


Disposições de aplicação do código aduaneiro e comunitário (DACAC)



Legislação sobre imposto especial sobre o consumo (IEC)



Legislação sobre o imposto sobre os veículos (ISV)



Legislação sobre o imposto sobre o valor acrescentado (IVA)



Pauta aduaneira


Jornal oficial da União Europeia

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INFORMAÇÃO ADUANEIRA

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Informação aduaneira – imposto sobre veículos


Informação aduaneira – EORI sistema de identificação e registo dos operadores económicos

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