Links úteis

LEGISLAÇÃO ADUANEIRA

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Legislação aduaneira e fiscal


Código aduaneiro comunitário (CAC)

Disposições de aplicação do código aduaneiro e comunitário (DACAC)



Legislação sobre imposto especial sobre o consumo (IEC)



Legislação sobre o imposto sobre os veículos (ISV)



Legislação sobre o imposto sobre o valor acrescentado (IVA)



Pauta aduaneira

Jornal oficial da União Europeia
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OUTRAS ENTIDADES

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​ACL– Associação comercial de Lisboa

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DRAPLVT – Direção regional de agricultura e pescas de Lisboa e Vale do Tejo

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INE – Instituto nacional de estatística – INTRASTAT

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Comissão Europeia

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Governo de Portugal

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Banco de Portugal – taxas de câmbio

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Porto de Lisboa

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Porto de Leixões

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Porto de Sines

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Porto de Setúbal

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ANA - Aeroportos de Portugal

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Instituto da conservação da natureza e das florestas

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Instituto da conservação da natureza e das florestas – cites (convenção sobre o comercio internacional de especies da fauna e da flora selvagem)

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INFORMAÇÃO ADUANEIRA

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​Informação aduaneira – AEO operador económico autorizado

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Informação aduaneira – imposto sobre veículos


Informação aduaneira – EORI sistema de identificação e registo dos operadores económicos

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Simulador imposto sobre veículos (isv)

 

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